Termos e Condições Gerais de Uso

Este documento estabelece as condições e diretrizes para a prestação de serviços relacionados ao escopo da Plataforma MedGuia ("Plataforma"), desenvolvida e operada pela 59.674.522 LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 59.674.522/0001-11 ("MedGuia"), bem como os direitos e deveres do Usuário e/ou Contratante.

É necessário que você leia atentamente estas Condições Gerais antes de utilizar os serviços. Ao acessar, navegar ou utilizar nossa plataforma, você concorda em cumprir e aceitar estas Condições Gerais.

A MedGuia poderá alterar estas Condições Gerais a qualquer tempo. Correções de redação, correções de erro material e ajustes exigidos por lei, por decisão judicial ou por órgão regulador passam a valer com a publicação da nova versão na Plataforma, mantidas acessíveis as versões anteriores, com indicação da respectiva data de vigência.

Alterações relevantes. Toda alteração que restrinja direitos do Usuário ou amplie suas obrigações, em especial as que afetem o preço, o ciclo de cobrança, os recursos incluídos no plano contratado, os limites de uso de inteligência artificial, os prazos e a validade dos pacotes de tokens extras, as regras de cancelamento e reembolso, os prazos de exportação e retenção de dados, os provedores envolvidos no tratamento de dados ou os limites de responsabilidade da MedGuia, será comunicada ao Usuário por e-mail, ao endereço cadastrado na conta, e por aviso na área de Assinatura, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Sem essa comunicação, a alteração é inoponível ao Usuário.

Quando a alteração relevante passa a valer. As alterações de preço, de ciclo de cobrança e das regras de cancelamento e reembolso só se aplicam a partir da renovação seguinte à comunicação, jamais a período já pago. As demais alterações relevantes passam a valer decorridos os 30 (trinta) dias da comunicação. Para o Usuário que não tenha renovação a vencer, como durante o período de teste ou em compras avulsas, a alteração vale apenas para contratações realizadas após esse prazo. Em qualquer caso, o Usuário que não concordar poderá cancelar a assinatura antes da renovação, sem qualquer ônus.

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SOBRE A PLATAFORMA MEDGUIA

A Plataforma é uma solução tecnológica de natureza Software por Serviço (SaaS) que visa otimizar a gestão de informação dos pacientes e análise de dados operacionais. A Plataforma permite:

• Organizar e visualizar dados de pacientes em dashboard
• Analisar resultados operacionais
• Utilizar um sistema de interpretação de atributos como ponto de partida para a análise técnica, com total flexibilidade para que o Usuário crie suas próprias tabelas de interpretação
• Centralizar e integrar a jornada do paciente em um prontuário eletrônico inteligente
• Gerenciar cadastros e solicitar a migração de dados de outras plataformas, executada sem custo pela equipe da MedGuia. Recebidos os arquivos de origem, a MedGuia informa ao Usuário, em até 5 (cinco) dias úteis, se o formato permite a migração e qual o prazo estimado de conclusão; havendo inviabilidade técnica, a recusa será justificada por escrito
• Utilizar funcionalidades de inteligência artificial para apoiar a rotina profissional, observados os limites previstos na seção LIMITES DE USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Natureza do Serviço e Limitação de Responsabilidade: A Plataforma é uma ferramenta de apoio à decisão administrativa bem como de apoio à gestão de informações de pacientes. As sugestões e interpretações geradas pelo sistema não constituem um diagnóstico, laudo ou recomendação definitiva. O Usuário reconhece e concorda que a responsabilidade final pela análise, interpretação dos resultados e tomada de decisões é de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo à MedGuia qualquer responsabilidade por resultados decorrentes do uso da Plataforma.

Disponibilidade por plano. A lista acima descreve o conjunto de recursos da Plataforma. Quais deles ficam disponíveis ao Usuário depende do plano contratado, conforme a Tabela de Planos publicada em medguia.com.br/termos/tabela-de-planos, identificada por número de versão e data de vigência, que integra estes Termos. Aplica-se a cada contratação e a cada renovação a versão da Tabela exibida ao Usuário no momento da confirmação, que permanece inalterada durante todo o período já pago. As versões anteriores permanecem acessíveis no mesmo endereço. A supressão de recurso ou a redução de limite observa a cláusula de alteração destas Condições Gerais, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias, e, tratando-se de módulo essencial ao uso contratado, aplica-se o reembolso proporcional previsto na seção CANCELAMENTO E REEMBOLSO. Durante o período de teste gratuito vale o previsto na seção PERÍODO DE TESTE GRATUITO.

Para viabilizar o desenvolvimento e aprimoramento de módulos, o Usuário autoriza expressamente a MedGuia a utilizar os Dados de Análise inseridos na Plataforma, de forma anonimizada, agregada e não individualizada, exclusivamente para fins de treinamento, calibragem e evolução dos algoritmos e funcionalidades da Plataforma. A utilização dos dados observará as regras de confidencialidade e proteção previstas nestes Termos, em especial a legislação de proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Provedores de inteligência artificial. Para executar as funcionalidades de inteligência artificial, a MedGuia envia a empresas de tecnologia que contrata o conteúdo necessário para atender ao pedido do Usuário. Esse conteúdo pode incluir dados pessoais sensíveis de saúde do paciente e é processado em servidores localizados fora do Brasil. Diferentemente da autorização de uso anonimizado e agregado descrita acima, que se destina ao aprimoramento da Plataforma, esta transmissão é o que faz o recurso funcionar no momento em que o Usuário o aciona.

O Usuário, na qualidade de controlador dos dados de seus pacientes, autoriza expressamente essa subcontratação, restrita às finalidades aqui previstas, respondendo a MedGuia perante o Usuário pelos atos dos provedores que contrata. Esses provedores atuam como operadores, só podem tratar o conteúdo para executar o pedido do Usuário, são contratados em modalidade que não autoriza o uso do conteúdo para treinamento de modelos próprios e devem eliminá-lo ao término do processamento, observado o prazo máximo de retenção informado na Política de Privacidade. A transferência internacional observa os arts. 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018 e se apoia nas garantias contratuais firmadas com cada provedor.

A relação nominal dos provedores em uso, o que é enviado a cada um, a finalidade, o país de processamento, o prazo de retenção e as garantias adotadas constam da Política de Privacidade, disponível na Plataforma e em medguia.com.br/politica-de-privacidade. A inclusão ou a substituição de provedor será comunicada na forma da cláusula de alteração destas Condições Gerais. O Usuário pode solicitar, a qualquer tempo e sem custo, pelo e-mail contato@medguia.com.br, a desativação das funcionalidades de inteligência artificial em sua conta, mantidas as demais funcionalidades do plano.

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CADASTRO, ACESSO E PERFIS DE USUÁRIO

O acesso à Plataforma exige cadastro prévio, mediante fornecimento de dados de identificação verídicos e atualizados. Cada Usuário terá login e senha pessoais e intransferíveis, sendo responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais.

Para os fins destas Condições Gerais, Contratante é a pessoa física ou jurídica titular da conta e responsável pelo pagamento da assinatura, e Usuário é qualquer pessoa que acesse a Plataforma por meio de um dos perfis atribuídos pelo Contratante.

A Plataforma opera com quatro perfis de acesso, atribuídos pelo Contratante:

• Médico: acesso completo às funcionalidades do plano contratado, inclusive aos dados de pacientes.
• Administrador: gestão da conta, dos usuários e das configurações da empresa.
• Financeiro: acesso às informações financeiras e de cobrança da conta.
• Secretaria: acesso restrito às informações básicas do paciente e à agenda.

O que cada perfil custa. A assinatura é cobrada apenas pelos médicos ativos da conta. Os perfis Administrador, Financeiro e Secretaria não são cobrados e podem ser criados sem alterar o valor da assinatura, na forma da seção REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO.

Quem pode contratar e comprar. Contratar, alterar e cancelar a assinatura são ações dos perfis Médico e Administrador. A compra de pacotes de tokens extras pode ser realizada pelos perfis Médico, Administrador e Financeiro, e a MedGuia comunicará cada compra ao titular da conta, por e-mail, no momento em que for realizada. O perfil Secretaria não contrata nem compra. O Contratante pode, a qualquer tempo, alterar ou revogar os perfis atribuídos aos seus usuários.

O Contratante responde perante a MedGuia pelas contratações e compras realizadas pelos perfis que autorizou e pelo uso indevido dos acessos que concedeu, salvo quando a violação decorrer de defeito, falha de segurança ou ato imputável à MedGuia, hipótese em que a responsabilidade se rege por estes Termos e pela legislação aplicável.

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OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

• Veracidade dos Dados: Garantir que todos os Dados inseridos na Plataforma sejam corretos, completos e fidedignos.
• Uso Profissional: Utilizar seu próprio conhecimento para interpretar os resultados e tomar decisões, reconhecendo que a Plataforma é apenas ferramenta de apoio.
• Segurança de Acesso: Manter em sigilo suas credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros não autorizados.
• Legalidade e Conformidade: Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável.
• Compartilhamento de Dados: A Plataforma permite gerar links de acesso a documentos do paciente, como receitas, exames, atestados e guias, que abrem sem login e funcionam para qualquer pessoa que os receba. Cabe ao Usuário avaliar a quem envia esses links e utilizá-los apenas com o paciente ou com quem ele autorizar, respondendo pelo envio que realizar. Cabe à MedGuia assegurar que esses links tenham prazo de validade determinado, informado ao Usuário no momento da geração, que possam ser revogados a qualquer tempo pelo Usuário e que sejam automaticamente revogados com o término da assinatura, respondendo a MedGuia pelos defeitos de segurança do mecanismo, nos termos dos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 44 da Lei nº 13.709/2018.

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LICENÇA DE USO

A MedGuia concede ao Usuário licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e por prazo determinado para acesso e utilização da Plataforma MedGuia.

É vedado:

• Sublicenciar, ceder ou comercializar o sistema
• Tentar alterar o código-fonte, realizar engenharia reversa ou descompilar a plataforma
• Usar a plataforma para finalidades ilícitas
• Extrair informações por qualquer meio automatizado (scraping, crawling ou mineração de dados). Esta vedação não alcança a obtenção, pelo próprio Usuário ou por quem ele autorizar, dos dados por ele inseridos e dos dados de seus pacientes, que a MedGuia viabiliza pelos recursos de exportação da Plataforma ou, enquanto estes não estiverem disponíveis, mediante solicitação a contato@medguia.com.br, na forma da seção TÉRMINO, EXPORTAÇÃO E RETENÇÃO DE DADOS, sem custo e sem condicionamento à quitação de valores em aberto, observados apenas os limites técnicos estritamente necessários à estabilidade e à segurança da Plataforma
• Utilizar a Plataforma de modo que comprometa sua estabilidade, segurança ou integridade

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PERÍODO DE TESTE GRATUITO

A MedGuia oferece período de teste gratuito de 15 (quinze) dias, contados da criação da conta, sem necessidade de cadastro de meio de pagamento. A MedGuia poderá, a seu critério e em caráter excepcional, conceder período de teste ou de gratuidade de duração superior, sem que isso implique alteração das demais condições previstas nestes Termos nem direito adquirido à renovação do benefício. A duração do teste não será reduzida abaixo dos 15 (quinze) dias anunciados, e a data exata de término fica visível na área de Assinatura.

O que está incluído no teste. Durante o período de teste o Usuário tem acesso ao conjunto completo de funcionalidades da Plataforma, independentemente do plano indicado no cadastro, e ao limite de uso de inteligência artificial informado na área de Assinatura durante o teste. Contratada a assinatura, o acesso passa a observar as funcionalidades e os limites do plano efetivamente contratado, que serão informados ao Usuário, com destaque, antes da conclusão da contratação.

Dados inseridos durante o teste. Encerrado o teste sem contratação, aplica-se aos dados inseridos o disposto na seção TÉRMINO, EXPORTAÇÃO E RETENÇÃO DE DADOS, inclusive a janela de 90 (noventa) dias para exportação, contada do término do período de teste.

Ao término do período de teste, o acesso será encerrado automaticamente caso o Usuário não contrate uma das modalidades de assinatura, não havendo cobrança nem renovação automática decorrente do simples uso do teste.

A contratação de assinatura durante o período de teste não reduz nem antecipa o seu término. O Usuário permanece em teste, com o acesso previsto acima, até o término do prazo; o vencimento da primeira cobrança não será anterior a essa data e o acesso não será suspenso durante o teste por falta de pagamento de fatura ainda não vencida.

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REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO

As assinaturas poderão ser contratadas nas seguintes modalidades:

• Plano Mensal: pagamento antecipado referente a 1 (um) mês de acesso, com renovação automática a cada período.
• Plano Semestral: pagamento integral antecipado referente a 6 (seis) meses de acesso, com renovação automática ao final de cada período.
• Plano Anual: pagamento integral antecipado referente a 12 (doze) meses de acesso, com renovação automática ao final de cada período.
• Condições Especiais: condições negociadas caso a caso e formalizadas em instrumento próprio, que prevalecerá sobre esta seção naquilo que com ela conflitar, desde que não restrinja direitos assegurados ao Usuário nestes Termos ou na legislação aplicável.

Como o preço é calculado. A assinatura é cobrada por médico ativo na conta. Médico ativo é o usuário com perfil de Médico que não esteja desativado nem excluído da conta; os perfis Administrador, Financeiro e Secretaria não são cobrados. O valor a pagar é o valor mensal por médico do ciclo escolhido, multiplicado pela quantidade de médicos ativos e pelo número de meses do ciclo, observado o mínimo de 1 (um) médico por conta: 1 mês no Plano Mensal, 6 meses no Semestral e 12 meses no Anual. Exemplo: 3 médicos ativos, a R$ 200,00 por médico por mês no Plano Anual, resultam em R$ 7.200,00 cobrados de uma só vez no início dos 12 meses. Nos Planos Semestral e Anual não há parcelamento pela MedGuia: o período é cobrado integralmente no início.

Se a equipe mudar de tamanho. A quantidade de médicos que compõe o preço é apurada na contratação, na reativação e na troca para plano superior ou ciclo mais longo, ficando registrada na assinatura e exibida na área de Assinatura como quantidade faturada. Incluir ou remover médicos no curso do período contratado não altera o valor da assinatura em vigor, não gera cobrança adicional nem devolução. A cada renovação automática a quantidade faturada é reapurada pela quantidade de médicos ativos na data da renovação, e o aviso de renovação informará a quantidade que será cobrada. O Usuário pode solicitar o ajuste a qualquer tempo pelo e-mail contato@medguia.com.br. Verificada cobrança referente a médicos que não existiam na conta, a MedGuia devolverá o valor correspondente na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Valores vigentes. Os valores de cada plano e ciclo, os recursos incluídos e os limites de uso são os da Tabela de Planos referida na seção SOBRE A PLATAFORMA MEDGUIA, e o valor total do período é exibido na tela de confirmação antes da conclusão da contratação.

Quem processa o pagamento. Os pagamentos são processados pela Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.), instituição de pagamento contratada pela MedGuia, que recebe os dados cadastrais necessários à cobrança e pode enviar diretamente ao Usuário faturas e comunicações de cobrança, em nome da MedGuia e com marca própria. Por isso as cobranças podem chegar com a marca Asaas. A substituição do processador será informada na área de Assinatura. Os meios de pagamento aceitos são os exibidos na área de Assinatura e na página de pagamento no momento da contratação. Na compra de pacotes de tokens extras são aceitos apenas PIX e cartão de crédito.

Reajuste. A MedGuia poderá reajustar o valor da assinatura no máximo uma vez a cada 12 (doze) meses, contados da primeira contratação onerosa e, depois, de cada reajuste aplicado. O aumento nunca será superior à variação acumulada do IPCA/IBGE nos 12 (doze) meses anteriores à comunicação, ou de índice que venha a substituí-lo na hipótese de sua extinção. O reajuste será aplicado por critérios objetivos e de forma uniforme a todos os Usuários do mesmo plano e ciclo, vedada a diferenciação individual, e não incide sobre período já pago. O reajuste depende de comunicação prévia ao Usuário, por e-mail e por aviso na área de Assinatura, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da renovação, e só se aplica a partir da renovação seguinte à comunicação. Sem essa comunicação, o valor contratado permanece inalterado. Comunicado o reajuste, o Usuário que não concordar com o novo valor poderá cancelar a assinatura antes da renovação, sem qualquer ônus.

A inadimplência superior a 5 (cinco) dias permitirá a suspensão dos serviços. Durante a suspensão, será mantido ao Usuário acesso destinado à consulta e à exportação dos dados de pacientes já inseridos na Plataforma, em observância ao dever legal de guarda de prontuários que recai sobre o profissional de saúde. Ficam indisponíveis durante a suspensão a criação e a edição de registros, a agenda e as funcionalidades de inteligência artificial.

Contagem e efeitos da suspensão. Os 5 (cinco) dias são contados do vencimento da fatura não paga, e a suspensão será precedida de aviso ao Usuário, por e-mail e na Plataforma, com antecedência mínima de 3 (três) dias. A suspensão não extingue o contrato nem as obrigações já vencidas, não implica eliminação de dados, e o acesso é restabelecido com a confirmação do pagamento. A fatura em aberto fica disponível para pagamento até a data informada na área de Assinatura; passada essa data, o Usuário pode gerar imediatamente uma nova cobrança na mesma tela, sem custo adicional. A MedGuia manterá disponível, em qualquer situação da conta, inclusive suspensa, meio ativo para quitação do débito.

Duração máxima. Não regularizado o pagamento em até 90 (noventa) dias contados do vencimento, a MedGuia poderá encerrar a assinatura, aplicando-se a partir daí a seção TÉRMINO, EXPORTAÇÃO E RETENÇÃO DE DADOS. Enquanto a exportação em autoatendimento não estiver disponível na Plataforma, o Usuário poderá solicitá-la, sem custo, pelo e-mail contato@medguia.com.br, inclusive durante a suspensão, no prazo previsto ao final daquela seção.

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LIMITES DE USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

ATENÇÃO - as funcionalidades de inteligência artificial têm limite mensal de uso. O limite é definido pelo plano contratado e vale, separadamente, para cada usuário da conta que utilize essas funcionalidades. Ele é medido em tokens: token é a unidade que mede o volume de texto processado pela inteligência artificial, de modo que quanto mais longo o texto enviado e a resposta gerada, mais tokens são consumidos. O consumo do mês, o limite e o saldo ficam visíveis em tempo real na área de Assinatura, em "Tokens de IA".

Apuração e renovação. O limite é apurado por mês-calendário e renova na virada de cada mês, considerado o horário UTC, o que corresponde ao fim da noite do último dia do mês no horário de Brasília. A cota é integral no mês da contratação, qualquer que seja o dia em que ela ocorra. O saldo não utilizado em um mês não se acumula para o mês seguinte, não é convertido em crédito e não gera devolução, ressalvada a hipótese de indisponibilidade imputável à MedGuia, caso em que a cota não utilizada por essa causa será recomposta mediante solicitação a contato@medguia.com.br.

Quando a cota acaba. Atingido o limite mensal, as funcionalidades de inteligência artificial ficam indisponíveis para aquele usuário até a renovação do limite no mês seguinte ou até que a conta tenha saldo de tokens extras, na forma da seção PACOTES DE TOKENS EXTRAS. As demais funcionalidades do plano permanecem disponíveis. Não existe cobrança automática por uso acima da cota: nada é cobrado sem que alguém da conta compre um pacote.

Limites vigentes. Os limites de cada plano constam da Tabela de Planos referida na seção SOBRE A PLATAFORMA MEDGUIA, e o limite vigente para a conta é exibido na área de Assinatura. Durante o período de teste gratuito aplica-se o limite informado na área de Assinatura durante o teste. A redução de limite observa a cláusula de alteração destas Condições Gerais, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

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RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

Todas as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período contratado, pelo mesmo ciclo e pela modalidade de pagamento vigente, salvo cancelamento realizado pelo Usuário antes do término do período em curso.

Nos Planos Semestral e Anual, a MedGuia enviará ao endereço de e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da renovação, aviso informando a data em que a renovação ocorrerá, o ciclo contratado, o valor que será cobrado, a quantidade de médicos faturada e as instruções para cancelamento.

No Plano Mensal, o aviso será enviado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da renovação, com o mesmo conteúdo, e a data da próxima cobrança e o respectivo valor ficam sempre visíveis na área de Assinatura, no campo "Próximo vencimento".

A ausência do aviso previsto nesta seção torna a renovação inoponível ao Usuário, que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da cobrança, cancelar a assinatura e obter a devolução integral do valor cobrado, monetariamente atualizado, sem prejuízo do direito de arrependimento.

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TROCA DE PLANO

Troca para plano superior ou ciclo mais longo. Considera-se troca para cima a mudança para plano de categoria superior e também, dentro do mesmo plano, a mudança para ciclo mais longo. Ela é cobrada no ato, pelo valor integral do novo período, com abatimento proporcional do valor já pago e não usufruído do período em curso, calculado em dias corridos. O valor a pagar é exibido ao Usuário antes da confirmação.

ATENÇÃO - a troca para cima reinicia o período. A troca para cima inicia um NOVO período contratado, com duração igual ao ciclo escolhido, contado da data do pedido de troca, de modo que a data de renovação é postergada para o término desse novo período. O tempo que restava do período anterior vira abatimento no valor a pagar, e não prazo adicional. Na prática, quem faz a troca no décimo primeiro mês de um Plano Anual contrata outros 12 (doze) meses, e não um mês. A nova data de renovação e o novo valor são exibidos, com destaque, antes da confirmação. A troca para cima é contratação onerosa autônoma e sujeita-se ao direito de arrependimento de 7 (sete) dias previsto na seção CANCELAMENTO E REEMBOLSO, hipótese em que a assinatura retorna ao plano anterior com devolução integral do valor pago na troca.

Enquanto o pagamento não é confirmado. O plano novo só passa a valer com a confirmação do pagamento. Até lá o Usuário permanece no plano anterior, com o período já pago integralmente preservado, sem suspensão de acesso e sem aviso de bloqueio. Não confirmado o pagamento em até 5 (cinco) dias, o pedido de troca é cancelado e a assinatura retorna integralmente ao plano anterior, sem qualquer cobrança.

Troca para plano inferior. A mudança para plano de categoria inferior é agendada e passa a valer no vencimento do período em curso, sendo a data exata informada ao Usuário no ato do pedido. Até lá o Usuário permanece no plano atual, com os recursos e limites dele, e não há devolução, total ou proporcional, da diferença de valores. A partir da data de vigência da troca, tanto os recursos e limites quanto o valor cobrado passam obrigatoriamente a ser os do novo plano.

Troca para ciclo mais curto. A mudança para ciclo mais curto, como a passagem do Plano Anual para o Plano Mensal, deve ser solicitada pelo e-mail contato@medguia.com.br até o dia anterior ao vencimento e passa a valer na renovação seguinte. A MedGuia confirmará por escrito o recebimento e o efetivo processamento do pedido.

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CANCELAMENTO E REEMBOLSO

Direito de arrependimento (7 dias). O Usuário poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados de cada contratação onerosa ou do início da prestação do serviço, o que ocorrer por último, incluídas a troca de plano que implique nova cobrança e a compra de pacotes de tokens extras, não se computando para esse fim o período de teste gratuito. Este direito é assegurado a todos os Usuários, independentemente de sua qualificação como consumidor.

Como pedir. O pedido é feito, dentro do prazo acima, pelo e-mail contato@medguia.com.br, sem necessidade de justificativa, e a MedGuia confirmará o seu recebimento em até 2 (dois) dias úteis. O botão de cancelamento disponível na área de Assinatura não produz devolução de valores: ele encerra a renovação automática, na forma da regra de cancelamento prevista abaixo.

Efeitos do arrependimento. Exercido o arrependimento, o contrato é resolvido e o valor pago será devolvido integralmente, sem qualquer retenção ou dedução proporcional ao período utilizado, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A MedGuia solicitará o estorno à instituição de pagamento em até 2 (dois) dias úteis contados do pedido, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação; o crédito ao Usuário observa os prazos praticados pelo seu banco ou pela bandeira do cartão. Se a devolução ultrapassar 30 (trinta) dias contados do pedido, o valor será corrigido pelo IPCA/IBGE. Encerram-se de imediato as funcionalidades de escrita, preservados o acesso de leitura e a obtenção dos dados de pacientes na forma da seção TÉRMINO, EXPORTAÇÃO E RETENÇÃO DE DADOS.

Arrependimento na compra de pacotes de tokens extras. A devolução é integral quando o lote adquirido ainda não tiver sido consumido. Havendo consumo parcial, a devolução é proporcional ao saldo não consumido, valorado pelo preço unitário do próprio pacote, não se computando como consumo o processamento decorrente de falha da Plataforma. Em qualquer hipótese, processado o estorno, o lote é retirado do saldo da conta.

Como cancelar. O cancelamento é realizado pelo próprio Usuário, na área de Assinatura da Plataforma, sem necessidade de contato telefônico, justificativa ou aviso prévio, e produz efeito imediato quanto à renovação automática. O cancelamento está disponível em qualquer situação da assinatura, inclusive durante o período de teste e durante a suspensão por inadimplência, e não será condicionado a atendimento humano, oferta de retenção, pesquisa ou qualquer etapa adicional. A MedGuia enviará confirmação do cancelamento por e-mail, com a indicação da data exata em que o acesso se encerrará, e o registro do cancelamento fica visível na área de Assinatura. Enquanto o período contratado não terminar, o Usuário pode voltar atrás e reativar a assinatura na mesma tela. O cancelamento, por si só, não implica devolução de valores; se o Usuário ainda estiver dentro do prazo de 7 (sete) dias da contratação, poderá exercer o direito de arrependimento e obter a devolução integral, inclusive depois de ter solicitado o cancelamento, na forma prevista acima.

Efeitos do cancelamento. Cancelada a assinatura fora do prazo de arrependimento:

• o Usuário mantém o acesso integral à Plataforma até o término do período já pago, permanecendo utilizáveis nesse período os tokens extras ainda válidos;
• cancelada a assinatura durante o período de teste, o acesso é mantido até a data de término do teste e nada é cobrado;
• não haverá nova cobrança nem renovação automática ao final desse período;
• o saldo de tokens extras ainda não consumido segue a regra de validade da seção PACOTES DE TOKENS EXTRAS, ficando o prazo suspenso enquanto o acesso estiver encerrado;
• não haverá devolução, total ou proporcional, dos valores já pagos referentes ao período em curso, uma vez que o serviço permanece integralmente disponível ao Usuário até o seu término.

A regra acima aplica-se igualmente aos Planos Mensal, Semestral e Anual, observado que, no Plano Semestral, o acesso permanecerá disponível até o término dos 6 (seis) meses contratados e, no Plano Anual, até o término dos 12 (doze) meses contratados.

Reembolso proporcional devido pela MedGuia. A vedação de devolução prevista acima não se aplica quando a interrupção do serviço decorrer de ato ou falha da MedGuia. Nessas hipóteses será devido ao Usuário o reembolso proporcional ao período contratado e não usufruído, calculado em dias corridos sobre o valor bruto efetivamente pago pelo período em curso, sem dedução de tarifas, impostos ou custos de processamento, monetariamente atualizado pelo IPCA/IBGE. A devolução é feita independentemente de solicitação, em até 10 (dez) dias contados do evento que lhe deu causa ou, na hipótese do terceiro item abaixo, do término do prazo de correção sem que o problema tenha sido resolvido, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação ou, se isso não for possível, por transferência bancária para conta indicada pelo Usuário, sem prejuízo da continuidade do contrato quando o Usuário optar por mantê-lo. As hipóteses, entre outras imputáveis à MedGuia, são:

• rescisão do contrato por iniciativa da MedGuia sem que o Usuário tenha dado causa;
• descontinuação da Plataforma ou de módulo essencial ao uso contratado;
• indisponibilidade da Plataforma por mais de 72 (setenta e duas) horas seguidas, ou vício relevante que impeça o uso normal do serviço e não seja sanado em até 30 (trinta) dias contados da comunicação do Usuário, facultado ao Usuário, à sua escolha, exigir a reexecução do serviço, a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada ou o abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.

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PACOTES DE TOKENS EXTRAS

O que são. A MedGuia vende pacotes avulsos de tokens de inteligência artificial, em compra única, sem recorrência e sem renovação automática. Os tokens comprados ficam vinculados à conta do Contratante e são compartilhados por todos os seus usuários, independentemente de quem realizou a compra. Diferentemente da cota mensal, que é individual, os tokens extras não podem ser reservados a um usuário específico; o extrato de consumo por usuário pode ser solicitado pelo e-mail contato@medguia.com.br.

Pacotes, preços e pagamento. Os pacotes disponíveis, as quantidades de tokens e os respectivos preços são os exibidos na área de Assinatura no momento da compra. São aceitos PIX e cartão de crédito. A cobrança gerada vence em 3 (três) dias e, não paga nesse prazo, é encerrada, sem liberação de tokens; confirmado o pagamento posteriormente, os tokens são creditados na data da confirmação, com validade contada a partir dela. A conta pode manter, no máximo, 3 (três) compras aguardando pagamento ao mesmo tempo, listadas na própria tela. A compra não é oferecida enquanto a assinatura estiver suspensa por inadimplência ou cancelada.

Validade. Os tokens valem por 90 (noventa) dias corridos, contados da confirmação do pagamento. Cada compra forma um lote independente, com prazo próprio, e a aquisição de novo pacote não prorroga o prazo dos lotes anteriores. O prazo fica suspenso enquanto o acesso do Usuário estiver suspenso, bloqueado ou encerrado por qualquer motivo, voltando a correr com o restabelecimento do acesso. A MedGuia avisará o Usuário, por e-mail e na Plataforma, com 15 (quinze) e com 3 (três) dias de antecedência do vencimento de cada lote, e a área de Assinatura exibe o saldo disponível e a data de expiração de cada lote.

Ordem de uso. A cota mensal do plano é sempre consumida primeiro. Os tokens extras são utilizados apenas no que exceder essa cota, começando pelo lote de validade mais próxima.

Saldo não utilizado. Vencido o prazo de validade de um lote, observadas a suspensão do prazo e as comunicações previstas acima, o saldo remanescente é perdido, não sendo devolvido, convertido em crédito, transferido para outro lote ou prorrogado.

Término da assinatura. Encerrada a assinatura, os tokens ainda válidos permanecem utilizáveis até o término do período já pago. O saldo remanescente nessa data fica preservado, com o prazo de validade suspenso, e volta a ser utilizável caso o Usuário reative a assinatura; alternativamente, o Usuário pode solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término, a devolução do valor proporcional ao saldo não consumido.

Devolução. Ressalvados o direito de arrependimento previsto na seção CANCELAMENTO E REEMBOLSO e a hipótese prevista no parágrafo anterior, não há devolução dos valores pagos por pacotes de tokens extras. Processado o estorno de uma compra, o lote correspondente é retirado do saldo da conta.

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TÉRMINO, EXPORTAÇÃO E RETENÇÃO DE DADOS

O Usuário é o responsável pela guarda dos prontuários e demais registros de seus pacientes, inclusive quanto aos prazos legais de conservação aplicáveis à sua atividade profissional.

Encerrada a assinatura, por cancelamento, por iniciativa da MedGuia ou por qualquer outro motivo, e igualmente encerrado o período de teste sem contratação, a MedGuia manterá disponível ao Usuário, pelo prazo de 90 (noventa) dias contados do término, acesso de leitura e exportação dos dados inseridos na Plataforma. A exportação é gratuita e entrega os dados de pacientes, prontuários e agendamentos em arquivos que podem ser abertos em outros sistemas (CSV ou JSON), acompanhados dos documentos gerados em PDF.

Enquanto a exportação em autoatendimento não estiver disponível na Plataforma, ela será realizada mediante solicitação pelo e-mail contato@medguia.com.br, sem custo, no prazo previsto ao final desta seção, contando-se os 90 (noventa) dias da efetiva disponibilização dos dados ao Usuário.

Decorrido esse prazo sem que a exportação tenha sido realizada, os dados poderão ser eliminados. Ficam ressalvadas as hipóteses de conservação obrigatória previstas em lei ou regulamento, inclusive os prazos de guarda de prontuário aplicáveis à atividade do Usuário, notadamente o art. 6º da Lei nº 13.787/2018. A MedGuia não eliminará prontuários e demais registros de pacientes sem antes disponibilizar ao Usuário cópia íntegra e utilizável desses registros, em formato estruturado, cabendo ao Usuário, a partir do seu recebimento, a guarda pelo prazo legal. Os dados mantidos sob conservação obrigatória permanecem armazenados de forma restrita, com as mesmas medidas de segurança aplicadas aos dados de clientes ativos, exclusivamente para o cumprimento da respectiva obrigação legal e sem utilização para qualquer outra finalidade, e serão eliminados ao término do respectivo prazo, nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei nº 13.709/2018. Exportados os dados e assumida a guarda pelo Usuário, ele poderá solicitar a eliminação a qualquer tempo, na forma abaixo.

A solicitação de exportação, de acesso, de correção ou de eliminação antecipada dos dados pode ser feita gratuitamente pelo e-mail contato@medguia.com.br, tanto pelo Usuário quanto pelo titular dos dados. A MedGuia confirma o recebimento em até 2 (dois) dias úteis e atende o pedido em até 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante comunicação prévia e justificada ao solicitante, ressalvadas as hipóteses de conservação obrigatória previstas em lei ou regulamento, que serão informadas com indicação da base legal e do prazo respectivo. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018, pode ser contatado pelo mesmo e-mail e está identificado na Política de Privacidade.

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